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Direitos e Expectativa de direitos

Há uma diferença muito grande entre direitos e expectativa de direitos. No primeiro temos uma certeza, questão liquida e certa. já na segunda estamos lidando no campo das possibilidades, ou seja, das incertezas que nos aguardam no futuro. Vencidas tais premissas, passamos a falar sobre herança e o tema deste pequeno post: O direito de filhos à heranca de seus pais. Filhos, muitas vezes, erroneamente, passam a fazer conta sobre o patrimônio que receberão de seus pais, após a morte destes, como se já fossem donos deste patrimônio e se voltam contra eles quando seus projetos vao por água abaixo, como no caso em que patrimônio é vendido, a fim de que ... Leia mais...

A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DE DÍVIDAS POR APENAS R$19,90

PROCURANDO SOLUÇÃO PARA SEUS PROBLEMAS DE DÍVIDAS? CONHEÇA O LIVRO: “DÍVIDAS? TÔ FORA!” Conteúdo: • Reeducação Financeira: Aprendendo a controlar sua vida financeira; • Técnicas de renegociação de dívidas; • Conhecendo seus direitos como devedor; • Proteção contra cobranças; • Análise dos fatores de riscos nos principais tipos de empréstimo ( casa própria; automóvel; cartões de crédito; empréstimos diretos e consignados; etc); • Ensinamentos práticos, com modelos de documentos em anexo, para realizar sua defesa, seja na justiça ou em negociações diretas com credores. ATENÇÃO: 1. Ningém pode ser preso por dívidas ... Leia mais...

QUER CONHECER REGRAS SOBRE HERANÇA E TESTAMENTO POR APENAS R$19,90?

QUER CONHECER REGRAS SOBRE HERANÇA E TESTAMENTO POR APENAS R$19,90? CONHEÇA O LIVRO: “TESTAMENTO – COMO, ONDE, QUANDO E POR QUE FAZER” Escrito em linguagem simples para você que precisa esclarecer dúvidas sobre heranças, divisão de patrimônio e maneiras de proteger seus bens. 1. Esclareça todas as suas dúvidas sobre herança e como fica o patrimônio familiar em caso de falecimento; 2. Conheça as vantagens de planejar a sucessão de bens através de um Testamento; ATUALIZADO EM CONFORMIDADE AS RECENTES DECISÕES SOBRE UNIÕES ... Leia mais...

Reajuste abusivo dos planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar a uma consumidora do Mato Grosso do Sul garantindo a esta, o direito de continuar a usar seu plano de saúde que estava ameaçado de ser cortado. Motivo: Ela não conseguia pagar as parcelas que foram reajustadas em 99,24% (quase 100%). Isto, segundo a empresa, por conta de mudança de faixa etária: Ela completou 50 (cinquenta anos). Excelente a decisão que serve de parâmetro para tantos outros consumidores que sofrem com situações semelhantes. Meus amigos, aumentar em 100% uma despesa, nos dias de hoje, já é um absurdo para qualquer um. Ressaltando que a consumidora completou a idade de 50 anos então, ... Leia mais...

Como filhos podem ficar desprotegidos com o casamento

Como muitos desconhecem esta possibilidade e também acreditam que ela não existe, vou adiantar um pequeno exemplo: Situação: Mulher independente financeiramente, com uma filha, que registrou sozinha, resolve se casar. Realiza o casamento através do regime da comunhão parcial de bens ( o mais comum atualmente em nosso País). Avaliação: Antes, tudo o que ela tinha e conquistava, em caso de falecimento, pertenceria exclusivamente a sua filha. Depois do casamento, tudo o que tinha e o que vier a possuir, em sua falta, pertencerá à filha e ao marido, uma vez que, segundo as regras desta modalidade de casamento, o cônjuge também é considerado herdeiro ... Leia mais...

Vai casar ou já casou? Como ficam os seus bens? (1)

Nossa Legislação prevê a existência de quatro regimes de casamento. Começo falando do mais utilizado nos dias atuais que é o da Comunhão Parcial de Bens que, de maneira simplificada, endossada pelo que sabe a imensa maioria das pessoas, consiste em um contrato onde o casal divide o que for conquistado durante a união. Para todos os efeitos, o patrimônio existente antes de consolidada a união, seja por aquisição ou herança, não pertence ao outro cônjuge. Chamo a atenção porém, para o fato de que esta simplória definição, não representa toda a verdade. Isto porque o cônjuge, nesta espécie de união, é meeiro ( dono da metade) dos bens adquiridos ... Leia mais...

Todo cidadão pode dispor livremente de metade de seu patrimônio em testamento

O testamento, um de meus assuntos favoritos no campo jurídico, consiste em uma ferramenta muito pouco utilizada em nosso País. Isto por certo, em razão do absoluto desconhecimento de sua importância pela maioria esmagadora de nossa população. Por testamento é possível dispor livremente de 50% ( cinqüenta por cento) de tudo que é seu, uma vez que a outra metade tem uma destinação determinada por lei. Assim sendo, a bem da verdade, qualquer um de nós, só pode, para efeitos de sucessão é claro, fazer o que bem quiser com a metade do que possui. Imagine por um instante apenas o quanto isto representa e quantas vontades suas podem ser atendidas, mesmo ... Leia mais...

Cobrador pode acabar preso

Muitas pessoas em nosso País, mergulhadas em dívidas, desconhecem seus direitos básicos e sofrem mais do que deveriam em razão da pressão exercida por empresas de cobrança. O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento legal que regula as relações entre devedores e credores, e, precisamente, em sua parte criminal, aponta a penalidade de detenção ( de três meses a um ano) e multa, para aqueles que, no exercício da função de cobrar avançam os limites, mentindo, constrangendo ou ameaçando o devedor. Importa lembrar que o devedor pode ser cobrado, porém, em respeito a seus direitos como cidadão brasileiro. Leia mais...